STF anula lei do ES que permitia porte de armas para agentes socioeducativos
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou uma norma do Estado do Espírito Santo que autorizava o porte de arma de fogo para agentes socioeducativos. A decisão foi tomada durante uma sessão virtual encerrada em 5 de fevereiro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7424), movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Oi apresenta nova proposta de recuperação judicial para equilibrar dívidas e impulsionar negócios
A Oi protocolou nesta terça-feira, perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a atualização do seu Plano de Recuperação Judicial, aprovado pelo Conselho de Administração da empresa após extensas negociações com seus credores. Esta nova versão do plano será submetida à votação em Assembleia Geral de Credores, agendada para o início de março, e posteriormente deverá ser homologada pelo Juízo da Recuperação Judicial.
Deputado inicia coleta de assinaturas para acelerar projeto de lei de proteção a advogados agredidos
No âmbito do conjunto de medidas legislativas em que o Conselho Federal tem colocado empenho para ampliar a garantia das prerrogativas e da segurança da categoria, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) começou, nesta semana, a coletar assinaturas para pedir velocidade na tramitação do Projeto de Lei (PL) 5.109/2023, que assegura medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que forem agredidos durante o exercício da profissão.
Município de Porto Alegre deve cumprir cronograma de construção de UBS em aldeia indígena, decide Justiça Federal
A 9ª Vara Federal da capital determinou que o Município de Porto Alegre siga o cronograma estabelecido para a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) na aldeia indígena Charrua Polidoro, com prazo de conclusão até agosto de 2025. A sentença, emitida em 19/01, foi proferida pelo juiz Bruno Brum Ribas.
Enfermeiro receberá bolsa de estudos durante residência médica, decide TRF1
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu de forma unânime negar provimento à apelação da União contra uma sentença que reconheceu o direito de um enfermeiro receber bolsa de estudos durante o período em que cursava medicina como residente no Hospital das Forças Armadas (HFA).