Justiça de Minas identifica tentativas de manipular IA com comandos ocultos em processos judiciais
Magistrados do TJMG identificaram tentativas de manipular sistemas de inteligência artificial por meio da técnica conhecida como "prompt injection", com a inserção de comandos ocultos em petições e recursos. As condutas buscavam influenciar decisões automatizadas em favor das partes. Diante das irregularidades, foram aplicadas multas e determinadas investigações pela OAB-MG e pela Polícia Civil.
Anatel prorroga até 2028 medidas contra chamadas abusivas de telemarketing
A Anatel prorrogou até outubro de 2028 as regras que permitem bloquear empresas responsáveis por chamadas abusivas de telemarketing. A medida atinge companhias que realizam grande volume de ligações curtas e silenciosas, prática utilizada para identificar números ativos. Segundo a agência, cerca de 247 bilhões de chamadas indesejadas já foram evitadas nos últimos quatro anos.
Rede social é condenada a indenizar usuário por manter perfil com falsas acusações e ameaças
A Justiça de Santos (SP) condenou uma rede social a indenizar em R$ 30 mil um homem que teve sua imagem vinculada a falsas acusações de crimes e ameaças divulgadas em um perfil da plataforma. O juízo entendeu que a empresa permaneceu omissa mesmo após ser informada sobre o conteúdo ilícito, determinando ainda a exclusão definitiva da conta e fixando multa para eventual descumprimento da decisão.
Presidente do TST anula pela terceira vez decisão do TRT-4 por descumprimento de tese vinculante sobre reforma trabalhista
O presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, cassou pela terceira vez decisão da 8ª Turma do TRT-4 por deixar de aplicar a tese vinculante do Tema 23 sobre a reforma trabalhista. Além de julgar definitivamente o caso envolvendo a JBS, o ministro determinou o envio de ofícios às corregedorias nacional e trabalhista para apuração de eventual responsabilidade dos magistrados que insistiram em afastar o precedente obrigatório.
STJ atualiza precedentes e reforça uso da “teimosinha” em execuções fiscais
O STJ atualizou sua base de precedentes qualificados e consolidou o entendimento de que é legítima a reiteração automática de bloqueios de valores pelo Sisbajud (“teimosinha”) em execuções fiscais. A Corte também definiu que o indeferimento desse mecanismo, após a formação da relação processual, exige fundamentação concreta.
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