A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou na quinta-feira (7) treze novas propostas de acordos de não persecução penal (ANPPs) a réus acusados de participação nos atos de 8 de janeiro em Brasília. Essas ações penais foram sobrestadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), totalizando 28 acordos à espera de homologação pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, para que se tornem efetivos.
Os acordos propõem condições semelhantes aos casos anteriores, com os 13 réus concordando em cumprir obrigações que incluem o pagamento de multas, variando entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, conforme a realidade financeira de cada indivíduo. Além das obrigações financeiras, os réus se comprometeram a prestar 300 horas de serviços à comunidade, participar de cursos sobre Democracia e a não manter contas em redes sociais abertas.
No aspecto relacionado à confissão dos crimes, o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, esclareceu ao STF que a confissão é uma condição essencial para o fechamento dos acordos. A confissão consta da primeira cláusula do acordo, assinado pelo autor do fato e sua defesa técnica.
Desde a decisão de sobrestamento, 1.125 denunciados tiveram suas ações penais suspensas para análise pelo Ministério Público Federal (MPF). A equipe do GCAA tem trabalhado nas tratativas com as defesas dos acusados, analisando cada caso para determinar a viabilidade dos ANPPs.
Além dos 28 acordos já enviados ao STF, 93 minutas foram encaminhadas às defesas para apreciação, enquanto 126 casos estão em análise pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea). A área de perícia avalia diversos aspectos, incluindo a vida pregressa dos réus, na decisão de oferecer ou não a proposta de acordo.
Ao formalizar os ANPPs para homologação, o MPF solicita a revogação das medidas cautelares aplicadas aos réus, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Com informações de Procuradoria-Geral da República (PGR).
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