A Polícia Civil do Estado de São Paulo, por intermédio do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), encaminhou, na tarde de 10 de fevereiro de 2026, à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, relatório técnico circunstanciado que aponta inconsistências e deficiências nos mecanismos de moderação adotados por plataformas de comunicação digital, as quais estariam viabilizando a prática reiterada de ilícitos penais contra crianças e adolescentes.
O documento resulta de monitoramento contínuo realizado pelo NOAD desde sua criação, no final de 2024, e descreve falhas estruturais e operacionais na supervisão de conteúdos e interações em ambientes virtuais frequentados majoritariamente por público infantojuvenil. Segundo a Polícia Civil, tais lacunas configuram insuficiência no dever de cuidado e na adoção de medidas preventivas adequadas por parte dos provedores, expondo usuários vulneráveis a riscos como exploração sexual, induzimento à automutilação e instigação ao suicídio.
O relatório detalha, entre outros pontos, a demora na exclusão de servidores e conteúdos mesmo diante da ocorrência de crimes em tempo real, bem como obstáculos na pronta interrupção de condutas ilícitas e na identificação de seus responsáveis. A partir da análise do material, caberá ao Ministério Público avaliar a adoção das providências cabíveis na esfera cível e/ou criminal, inclusive quanto à eventual responsabilização dos administradores das plataformas e ao reforço das obrigações de moderação e controle.
O encaminhamento integra estratégia mais ampla de atuação do NOAD, que mantém monitoramento ininterrupto (24 horas por dia) de ambientes digitais direcionados ao público jovem. Atualmente, o núcleo acompanha mais de 1.200 alvos, tendo contribuído, desde o início de suas atividades, para o resgate de 359 crianças e adolescentes em situação de risco iminente.
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública, o combate à criminalidade digital demanda atuação técnica especializada, contínua e articulada entre os órgãos de persecução penal, com ênfase na proteção integral de crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A remessa do relatório ao Ministério Público reforça a necessidade de cooperação entre o Estado e os provedores de aplicações de internet, a fim de assegurar maior efetividade na prevenção e repressão de delitos praticados no ambiente virtual.
Sobre o NOAD
O Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD) constitui iniciativa especializada da Polícia Civil paulista voltada ao enfrentamento da violência digital, com foco na prevenção e repressão de crimes como estupro virtual, exploração sexual e divulgação ou comercialização de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.
A unidade é composta por policiais civis, militares e peritos, que atuam de forma integrada no monitoramento de ambientes virtuais. Conta, ainda, com agentes infiltrados — denominados “observadores digitais” — que operam em regime contínuo em comunidades e grupos online, com o objetivo de identificar práticas delituosas, mapear redes criminosas e localizar vítimas.
As informações coletadas são consolidadas em relatórios de inteligência que subsidiam a instauração e o andamento de inquéritos policiais, podendo fundamentar representações por medidas cautelares, como mandados de busca e apreensão, prisões preventivas ou internações. Paralelamente à investigação, o NOAD também atua de forma preventiva, acionando unidades competentes diante da iminência de crimes, priorizando o resgate das vítimas e a responsabilização dos envolvidos, em consonância com a legislação vigente.
(Com informações da Agência de Notícias do Governo do Estado de São Paulo)
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