O presidente da República vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o aproveitamento de trabalhadores de empresas estatais do setor elétrico privatizadas em outras empresas públicas. A proposta previa a realocação desses empregados em cargos com atribuições e remuneração compatíveis com aquelas exercidas antes da privatização.
O veto ao PL 1.791/2019, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI), foi publicado nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União (VET 50/2025). O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 2023 e, posteriormente, pelo Senado Federal em dezembro deste ano, com parecer favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
A proposta obrigava o aproveitamento de trabalhadores de estatais do setor elétrico privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, quando não houvesse possibilidade de permanência na empresa privada resultante do processo. Para isso, o projeto alterava a Lei nº 12.783, de 2013, que trata das concessões dos serviços de energia elétrica.
Ao justificar o veto, o Poder Executivo apontou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Entre os argumentos apresentados estão o aumento de despesas com pessoal sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, a falta de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024–2027, além do risco de descumprimento dos limites de despesa primária e da meta de resultado primário do governo federal.
O Executivo também destacou que o texto permitiria o aproveitamento de empregados públicos em empresas públicas ou sociedades de economia mista em cargos fora das carreiras para as quais foram originalmente admitidos.
O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta a ser convocada, que decidirá pela sua manutenção ou rejeição.
(Com informações da Agência Senado)
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