Prisão de ex-presidente da Fecomércio-RJ é substituída por medidas cautelares

Data:

 fecomércio-rj
Créditos: Reprodução | fecomércio-RJ

Orlando Diniz, ex-presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), teve sua prisão preventiva substituída por duas medidas cautelares pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

A prisão havia sido decretada pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro por suposta prática de crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e organização criminosa. O TRF2 e o STJ negaram os pedidos de soltura.

Porém, o STF, em decisão liminar do Habeas Corpus 157661, concedeu o habeas corpus e determinou que Orlando deverá cumprir a proibição de deixar o país, com a entrega do passaporte, e a proibição de manter contato com os demais investigados.

ex-presidente da Fecomércio-RJ
Créditos: Avosb | iStock

Na visão de Gilmar, os crimes, apesar de graves, foram praticados há muito tempo (período anterior a 2011), e o investigado se afastou da instituição no ano passado. Para ele, a prisão poderia ser substituída por medidas menos graves por não haver motivos concretos para sua manutenção.

Ele citou o artigo 319 do Código de Processo Penal, que permite ao juiz escolher medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão mais ajustadas ao caso concreto. (Com informações do Supremo Tribunal Federal.)

Processo HC 157661 – Decisão (inteiro teor disponível para download)

DECISÃO

[…]. Ante o exposto, identificando adequação fática e jurídica com os argumentos e razões de decidir contidos nos acórdãos prolatados pela Segunda Turma, em 10.10.2017 e 18.12.2017, nos HCs 143.247/RJ, 146.666/RJ e 147.192/RJ, defiro o pedido de liminar para suspender a ordem de prisão preventiva decretada em desfavor do paciente Orlando Santos Diniz, […]. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Requisitem-se informações ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Autos n. 0502324-04.2018.4.02.5101). Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se.

(MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 157.661 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :ORLANDO SANTOS DINIZ IMPTE.(S) :ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 451.035 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Data do Julgamento: 31 de maio de 2018.)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo