TJSP determina que MP seja intimado de todos os atos em processo de Recuperação Judicial

Recuperação judicial. Sentença que a encerrou com fundamento no art. 63 da Lei 11.101/2005. Apelação do Ministério Público. Legitimidade recursal do M.P. decorrente do art. 127 da Constituição Federal e do art. 179, II, do CPC, que estatui que, nos casos em que intervém como fiscal da ordem jurídica, deve ser intimado de todos os atos processuais. Art. 52, V, e outros dispositivos da Lei 11.101/05, aplicáveis às recuperações judiciais, que impõem a presença do M.P. no processo, a cada momento. Precedentes do STJ e desta Câmara Empresarial. Notícias de descumprimento do plano durante o biênio de supervisão judicial, trazidas por diversos credores, inclusive trabalhistas. Inexistência de prévio parecer do administrador judicial acerca o cumprimento do plano, como haveria de ser. Doutrina de MARCELO BARBOSA SACRAMONE. Controvérsia sobre o pagamento de credores não elidida pela sentença. Sentença anulada, determinando-se que o Juízo “a quo” rejulgue o feito após apresentação de parecer do administrador judicial sobre o cumprimento das obrigações do plano vencidas durante o biênio legal. Apelação a que se dá parcial provimento, com determinações, inclusive no sentido da intimação, doravante, do M.P. para todos os atos e termos processuais. Julgamento realizado em que pese o provável não exaurimento do julgamento de embargos de declaração na origem, dadas as peculiaridades do processo coletivo de insolvência e o evidente interesse público em que se tenha solução que restaure o império da legalidade. Havendo um sem número de credores, seria inadmissível a delonga na apreciação dos graves fatos processuais apontados pelo recorrente, a pretexto do não julgamento prévio de alguns declaratórios, que, por certo, segundo o que normalmente acontece e dada a rejeição de muitos outros de teor assemelhado, seriam igualmente desacolhidos. A bem da correta administração da Justiça, o Tribunal pode afastar o exaurimento das instâncias inferiores para que o processo vá avante, em direção a seu final. Precedentes do STF em situação equivalente.

(Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP;  Apelação Cível 1008017-09.2017.8.26.0100; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível – 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022)