Projeto de Lei aprovado pelo Senado estabelece que animal não é "coisa"

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PL prevê mudança da natureza jurídica para animais

projeto de lei
Créditos: chendongshan | iStock

O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira um Projeto de Lei que cria o regime jurídico especial para os animais. O texto aprovado prevê que os animais não poderão mais ser considerados "coisas". Por ter sido modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

PLC 27/18 estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. A partir de agora eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.

O texto também acrescenta dispositivo à lei dos crimes ambientais que determina que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil.

animal de estimação
Créditos: Nataba | iStock

Com essa mudança, os animais ganham defesa jurídica em caso de maus tratos, já que não mais serão considerados coisas, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional.

O senador Randolfe Rodrigues, relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, destacou que a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, mas contribuirá para elevar a compreensão da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres. De acordo com Rodrigues, não há possibilidade “de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies”.

(Com informações do Migalhas)

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