A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 894/25, que propõe transferir ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento de encargos trabalhistas e tributários incidentes sobre a remuneração. A iniciativa é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
De acordo com o texto, o empregador deverá repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem efetuar os descontos relativos à contribuição previdenciária, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao imposto de renda. O recolhimento desses valores passaria a ser realizado diretamente pelo empregado, por meio de um documento de arrecadação trabalhista unificado, a ser emitido mensalmente pela Receita Federal do Brasil.
A proposta altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da Lei do FGTS e da Lei Orgânica da Seguridade Social, a fim de adequar o novo modelo de arrecadação.
Segundo o autor do projeto, a medida tem como objetivo reduzir os chamados “encargos operacionais excessivos” atualmente atribuídos aos empregadores, além de estimular a chamada “consciência fiscal” dos trabalhadores. Para o parlamentar, o novo sistema permitiria ao empregado visualizar de forma clara todos os encargos que incidem sobre sua remuneração, favorecendo maior transparência e melhor planejamento financeiro.
O texto prevê que o boleto unificado para pagamento dos encargos terá vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento do salário.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se converter em lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias por Murilo Souza)
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