Especialistas em direito manifestaram preocupação, nesta quinta-feira (7), com possíveis impactos da proposta de reforma do Código Civil sobre o direito de propriedade e a ocupação de imóveis. O tema foi debatido durante a segunda audiência pública da comissão temporária do Senado responsável por analisar o Projeto de Lei 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco.
A proposta foi elaborada entre 2023 e 2024 por uma comissão de juristas e encaminhada ao Senado por Pacheco. Durante a audiência, a senadora Tereza Cristina defendeu uma análise cuidadosa do texto, ressaltando a necessidade de amplo debate antes da aprovação.
— Precisamos entregar à sociedade um trabalho consistente. Não podemos tratar um tema dessa dimensão com pressa — afirmou a parlamentar.
Entre as críticas apresentadas, o professor da Fundação Getulio Vargas, Paulo Doron Rehder de Araujo, avaliou que a proposta abre margem para interpretações conflitantes. Segundo ele, ao mesmo tempo em que amplia mecanismos de proteção possessória para proprietários e responsáveis por imóveis, o texto também pode favorecer ocupações ao reconhecer a boa-fé dos ocupantes até o encerramento de eventual disputa judicial.
Para o especialista, essa combinação pode aumentar tensões relacionadas à posse de terras e imóveis.
O advogado Ricardo Alexandre da Silva sugeriu alterações para permitir que pessoas responsáveis pela administração ou guarda do imóvel possam ingressar diretamente na Justiça em casos urgentes de invasão, especialmente quando o proprietário estiver ausente ou não tiver conhecimento imediato da ocupação.
Por outro lado, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Bezerra de Melo, defendeu que o conceito de posse de boa-fé já está suficientemente consolidado no ordenamento jurídico. Segundo ele, a proposta pode contribuir para maior segurança jurídica e uniformidade nas decisões judiciais.
A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Juliana Cordeiro de Faria, também demonstrou preocupação com possíveis brechas que, segundo ela, poderiam facilitar estratégias de ocupação prolongada para futura regularização da posse. Na avaliação da especialista, a lentidão do Judiciário pode acabar favorecendo ocupantes em detrimento dos proprietários.
A audiência contou ainda com a participação de integrantes da comissão de juristas responsável pela proposta, além de professores, magistrados, representantes da advocacia e especialistas em direito civil e empresarial.
(Com informações da Agência Senado)
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