A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) indeferiu o pedido de restituição de um caminhão Mercedes Benz que foi apreendido por agentes da Polícia Federal (PF) em virtude de ter sido usado para o transporte de onze (11) toras de madeiras retiradas ilegalmente de Reserva Indígena em Rondônia (RO). O Colegiado da Quarta Turma do TRF1 manteve a decisão do Juízo Federal da Subseção de Vilhena/RO.
Em seu recurso ao TRF1, o demandante sustentou que possui a legítima propriedade do veículo e que jamais esteve envolvido em qualquer infração ambiental anterior.
Ao verificar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, ressaltou que os documentos trazidos aos autos não foram suficientes para demonstrar a propriedade do veículo automotor, tendo em vista que o caminhão apreendido encontra-se em nome de terceira pessoa.
"O requerente juntou CRLV em nome de E.K, cuja autorização para transferência consta em nome de J.N.O (apelante). É temerário reconhecer que o simples fato de existir autorização para transferência de veículo comprove a propriedade do carro, pois não consta dos autos qualquer documento do órgão responsável que ateste que o veículo não fora transferido a terceiro, uma vez que é possível a emissão de segunda via de CRLV, possibilitando novo preenchimento da autorização para transferência”, explicou o magistrado Néviton Guedes.
Considerando que o recorrente não conseguiu comprovar a propriedade do caminhão, o Colegiado, nos termos do voto do relator, entendeu que a decisão da primeira instância não deve ser reformada.
Processo nº: 0001055-69.2016.4.01.4103/RO
(Com informações do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1)
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais