O Serp-Jud, uma ferramenta digital dedicada ao acesso do Poder Judiciário e órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), já está operacional. Este sistema foi estabelecido pela Lei Federal nº 14.382/2022 e tem como objetivo oferecer uma plataforma unificada para acesso aos diversos serviços de registros públicos no Brasil, incluindo registros civis, de imóveis, títulos, documentos, e pessoas jurídicas.
Através do Serp-Jud, juízes e juízas podem obter de forma instantânea, segura e fácil, acesso a uma gama de serviços digitais prestados pelos cartórios de registro em todo o país. Isso inclui a busca nacional de bens, registro civil de pessoas naturais, visualização de matrículas imobiliárias, emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito, buscas e certidões de pessoas jurídicas, além de pesquisa de bens. O acesso ao sistema exige autenticação através da Plataforma Digital do Poder Judiciário, do Sistema de Autenticação Eletrônica do Registro Civil ou com o uso de um certificado digital ICP-Brasil.
O juiz auxiliar da Presidência, Rafael Maas dos Anjos, destacou a importância do Serp-Jud como um instrumento essencial para melhorar a qualidade dos serviços jurisdicionais, permitindo aos magistrados acessar informações consolidadas sobre registros civis, pesquisa de bens, registros de pessoas jurídicas, e a Central Nacional de Garantias. A ferramenta é vista como um meio de agilizar, efetivar e resolver com maior rapidez as demandas jurídicas, com elogios ao trabalho realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça e a relevância da atividade de notários e registradores.
O juiz-corregedor Maximiliano Losso Bunn, explicou que o Serp visa modernizar e simplificar os procedimentos de registros públicos no Brasil, aumentando significativamente o acesso a esses serviços para o público. Destacou que o sistema permitirá que, do conforto de casa, qualquer pessoa possa acessar serviços de qualquer cartório, incluindo a emissão de certidões e outros serviços, sem a necessidade de deslocamento físico.
Enquanto o Serp para o público geral está em desenvolvimento, com previsão de implementação gradual, o foco atual é no atendimento ao Poder Judiciário através do Serp-Jud. O planejamento inclui a integração de serviços como penhora online, solicitações e envios de certidões, além de acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para aumentar a efetividade das ordens judiciais.
A futura disponibilização do Serp para todos os usuários promete transformar o acesso aos serviços públicos, especialmente em Santa Catarina, onde o sistema extrajudicial já apresenta um elevado nível de digitalização e preparo, facilitando o acesso dos cidadãos a qualquer certidão de maneira eficiente. A iniciativa, alinhada com a tendência de digitalização dos serviços públicos, visa beneficiar especialmente os cidadãos, com uma atenção especial aos de Santa Catarina.
O Serp-Jud é regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 e monitorado pela Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
(Com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC)
