Decisão de tirar o site “Tudo sobre todos” do ar é do TJDFT.
A 3ª Vara Cível de Brasília, do TJDFT, determinou a remoção provisória do site “Tudo sobre todos” e o bloqueio de até R$ 2 milhões da conta bancária do proprietário da página ao conceder a tutela de urgência feita pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), após o órgão detectar ilegalidades no compartilhamento de dados pessoais de brasileiros na página.
A decisão se deu na Ação Civil Pública proposta pelo órgão após sua Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) apurar essas ilegalidades. O promotor responsável pela ação entendeu que o site “realiza tratamento de dados pessoais dos brasileiros sem o devido consentimento, gerando, por consequência, violação à privacidade e à vida privada dos titulares dos dados”.
Ele citou artigo 14 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que assegura o “não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado”.
A ação também aponta que o proprietário do site abriu uma conta no Mercado Livre para comercializar tais dados. O MPDFT pediu ao Mercado Livre as informações do proprietário da página e rastreou mensagens no WhatsApp para comprovar o tratamento de dados de maneira ilegal.
O promotor afirmou que o dono do site mostra “inequívoca consciência de que está agindo de forma ilegal, na medida em que afirma saber que sua conta foi suspensa do Mercado Livre, bem como que, caso vá preso, ‘vou levar no mínimo umas 10 empresas comigo’” . (Com informaçõs do Jota.Info.)
