STF convoca audiência de conciliação sobre uso de bets por beneficiários de programas sociais

Data:

STF convoca audiência de conciliação sobre uso de bets por beneficiários de programas sociais | Juristas
Bets / Apostas esportivas – Joédson Alves/ Agência Brasil
(Política)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência de conciliação para discutir o cumprimento da decisão cautelar que determinou a adoção de medidas destinadas a impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line, conhecidas como bets. A audiência está marcada para o dia 17 de março de 2026, às 15h.

A convocação foi feita no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721. Foram chamados para participar da audiência a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), autora da ação; a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), que apresentou pedido de nova medida cautelar; além da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em novembro de 2024, o Plenário do STF referendou liminar concedida pelo ministro Luiz Fux nas ADIs 7721 e 7723. Na ocasião, a Corte determinou, entre outras providências, que o governo federal adotasse medidas para impedir que recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), fossem utilizados em apostas on-line.

O entendimento do Supremo foi firmado após a realização de audiência pública, na qual foram apresentados estudos e dados sobre os impactos das apostas e da publicidade relacionada às bets, especialmente na saúde mental de jovens e no orçamento das famílias. Também foi destacado o risco de agravamento desse cenário sem a adoção de medidas imediatas.

Para dar cumprimento à decisão, o governo federal editou a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025, bem como as Instruções Normativas SPA/MF nº 22/2025 e nº 24/2025. A ABLE, contudo, sustenta que essas normas extrapolam os limites fixados pelo STF, ao impor restrições que atingiriam de forma ampla os beneficiários de programas sociais, inclusive sobre rendas que não têm origem nos benefícios assistenciais.

No despacho, o ministro Luiz Fux ressaltou que a audiência de conciliação terá como foco justamente esse ponto de controvérsia identificado nos autos, buscando esclarecer o alcance da decisão cautelar e as medidas adotadas pelo Poder Executivo.

Leia aqui o despacho.

(Com informações do STF)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Loja é condenada por exigir roupa social de cobrador motociclista

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação das Lojas Cem S.A. ao pagamento de R$ 18 mil por danos morais a um cobrador motociclista obrigado a trabalhar usando roupa social e impedido de utilizar equipamentos de proteção adequados. A empresa também deverá ressarcir o trabalhador pelo uso, desgaste e manutenção de sua motocicleta particular, utilizada durante o serviço. O entendimento considerou que o empregador não pode transferir ao empregado os custos e os riscos da atividade econômica.

TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo