STF mantém suspensão de regras sobre estacionamentos na temporada de verão em Mongaguá (SP)

Data:

condomínio
Créditos: ben-bryant | iStock

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu manter a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu as novas regras do Município de Mongaguá (SP) para o funcionamento de estacionamentos privados durante a temporada de verão. Com isso, foi rejeitada a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1116 apresentada pela prefeitura.

O caso teve origem em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) no TJ-SP contra dispositivos do Decreto 7.958/2025, que regulamentava a concessão de alvará provisório para estacionamentos privados entre 15 de dezembro e 15 de março. O partido alegou que a Lei Complementar municipal 95/2025 já tratava do assunto de forma completa, e que o decreto deveria se restringir a normas procedimentais.

Segundo a legenda, o decreto criou um novo modelo de cobrança da taxa de alvará — baseado no número de vagas do estacionamento — e uma nova base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS), além de prever multa de R$ 15 mil caso houvesse divergência entre vagas declaradas e reais.

O TJ-SP suspendeu a eficácia desses dispositivos, entendendo que o decreto instituiu regime tributário diverso da lei municipal, configurando abuso do poder regulamentar e violação do princípio da legalidade.

A prefeitura recorreu ao STF, alegando que a liminar prejudicaria a organização dos estacionamentos durante o intenso fluxo turístico, afetando a ordem administrativa e a economia local.

Em sua decisão, Fachin ressaltou que pedidos de suspensão ao STF têm caráter excepcional e exigem demonstração de potencial lesão ao interesse público e natureza constitucional da controvérsia. No caso, verificou-se que a questão não envolvia matéria constitucional, já que o TJ-SP decidiu com base na legislação infraconstitucional. Segundo o ministro, afastar a decisão paulista exigiria reexame de fatos, provas e normas infraconstitucionais, providência que não compete ao STF.

(Com informações do STF por Cezar Camilo)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo