O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) nas execuções penais de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 até que o Plenário da Corte analise o mérito das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A decisão foi proferida em processos de execução penal relacionados aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Ao analisar pedidos das defesas para aplicação da nova legislação, o ministro afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei recomenda cautela e preservação da segurança jurídica.
Segundo Moraes, a tramitação das ações no controle concentrado de constitucionalidade representa fato processual relevante capaz de influenciar o julgamento dos pedidos apresentados pelas defesas.
Com isso, o ministro determinou a suspensão temporária da aplicação da nova lei, mantendo o andamento regular das execuções penais conforme as condenações já transitadas em julgado.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967 foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede, que questionam a validade da norma aprovada pelo Congresso Nacional.
Após ser designado relator das ações, Alexandre de Moraes solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, que deverão se manifestar no prazo de cinco dias. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para pareceres.
O procedimento adotado segue o rito previsto na Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Leia a íntegra do despacho em uma das EPs
(Com informações do STF por Virginia Pardal)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
