STJ anula decisão de plantão do TJPA e mantém afastamento de prefeito investigado por corrupção

Data:

Justiça emite decisão confusa sobre demissão por justa causa e saque de FGTS
Créditos: simpson33 | iStock

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, restabeleceu o afastamento do prefeito de Santa Maria do Pará (PA), Alcir Costa da Silva, ao conceder liminar em reclamação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará. O gestor é investigado por suposto envolvimento em esquema de corrupção e fraudes em procedimentos licitatórios no âmbito da administração municipal.

A decisão suspendeu ato praticado em regime de plantão pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que havia revogado o afastamento cautelar do prefeito e o monitoramento eletrônico imposto ao investigado. Para o ministro, a medida adotada pelo desembargador plantonista ocorreu fora das hipóteses excepcionais que autorizam a atuação em plantão, sem a demonstração de fato novo ou situação de urgência que justificasse a revisão das cautelares.

Contexto do afastamento e da reclamação

Em 19 de dezembro de 2025, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do Habeas Corpus 1.062.709 no STJ, havia concedido liminar para substituir a prisão preventiva do prefeito — que já estava afastado do cargo — e de outros investigados por medidas cautelares diversas. Entre as restrições impostas estavam a proibição de acesso a prédios públicos, o uso de tornozeleira eletrônica e a manutenção do afastamento do exercício da função pública.

Na reclamação apresentada ao STJ, o Ministério Público estadual sustentou que as cautelares foram fixadas de forma integrada e harmônica pelo relator do habeas corpus. Segundo o órgão, a decisão proferida no plantão do TJPA esvaziou, na prática, a eficácia da decisão do tribunal superior, ao permitir o retorno imediato do investigado ao cargo.

O MP também alertou para o risco concreto de prejuízo à persecução penal, com possibilidade de interferência na produção de provas, obstrução da instrução criminal e recomposição do núcleo político-administrativo sob investigação.

Limites da atuação em plantão judicial

Ao analisar o caso, Herman Benjamin enfatizou que o plantão judiciário possui atuação excepcional e restrita, não podendo ser utilizado como instância revisional nem para reexaminar decisões já proferidas pelo juízo natural ou por tribunal superior. O ministro destacou que a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça veda expressamente a reiteração, reconsideração ou reapreciação de pedidos durante o plantão.

O presidente do STJ observou ainda que o afastamento do prefeito era elemento central da decisão proferida no habeas corpus e que sua revogação comprometeria a coerência e a finalidade das medidas cautelares anteriormente impostas.

Risco institucional e desvio do fluxo processual

Segundo o ministro, ao determinar a imediata recondução do prefeito ao cargo, a decisão de plantão criou um cenário de instabilidade administrativa incompatível com o objetivo das cautelares, que é preservar a regularidade da investigação e o funcionamento da administração pública.

Herman Benjamin também destacou a inexistência de fato novo superveniente ou urgência concreta que justificasse a atuação do magistrado plantonista, apontando que a alteração das cautelares representou desvio do fluxo regular do processo e violação ao princípio do juiz natural.

Ao deferir a liminar, o ministro reconheceu a usurpação de competência e a afronta à autoridade do STJ, determinando o imediato restabelecimento do afastamento do prefeito e das demais medidas cautelares anteriormente fixadas, com o objetivo de evitar efeitos irreversíveis decorrentes da instabilidade funcional do agente político.

O mérito da reclamação ainda será apreciado pela Terceira Seção do STJ. Até nova deliberação, permanecem em vigor as medidas cautelares impostas no âmbito do tribunal superior.

Processo: Rcl 50.660.

(Com informações do STJ)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo