TJ-MG mantém condenação por divulgação de paternidade antes de exame de DNA

Data:

UFRGS terá que indenizar pai por erro em DNA
Créditos: KANOWA / Shutterstock.com

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais, além de multa por litigância de má-fé, após ele divulgar publicamente a identidade de quem acreditava ser seu pai biológico antes da confirmação por exame de DNA. O caso ocorreu em Inhapim, no Vale do Rio Doce.

A ação foi movida pelo homem apontado como pai, que relatou ter sofrido constrangimento após o réu tornar pública a investigação de paternidade. Segundo ele, a informação foi amplamente divulgada na vizinhança e na comunidade, o que acabou afetando sua imagem tanto social quanto familiar.

De acordo com o autor, a situação gerou impactos em sua vida pessoal, atingindo inclusive sua posição dentro do ambiente doméstico.

Em sua defesa, o réu alegou que não houve ato ilícito e pediu a anulação ou revisão da sentença. Ele afirmou que apenas exerceu o direito de buscar sua origem biológica e negou ter feito qualquer exposição vexatória.

Decisão em primeira instância

O juízo de primeira instância reconheceu parcialmente os pedidos do autor. A magistrada entendeu que, embora a investigação de paternidade seja um direito legítimo, houve excesso na forma como o réu conduziu o caso, ao divulgar prematuramente informações ainda não confirmadas.

A sentença fixou indenização de R$ 10 mil por danos morais, destacando o caráter compensatório e educativo da medida. Também foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Segundo a decisão, o réu distorceu fatos ao longo do processo e chegou a tentar responsabilizar o próprio autor pela divulgação, em uma reconvenção considerada improcedente.

Análise do tribunal

Ao julgar o recurso, o relator, desembargador Amauri Pinto Ferreira, manteve integralmente a decisão. Ele destacou que provas e depoimentos confirmaram que a divulgação partiu do próprio réu e fez com que o assunto ganhasse repercussão pública.

Para o magistrado, o direito de investigar a paternidade deve ser exercido com discrição, respeitando a dignidade e a honra das pessoas envolvidas.

Os desembargadores Aparecida Grossi e Evandro Lopes da Costa Teixeira acompanharam o voto do relator, resultando em decisão unânime.

O processo tramita sob o número 1.0000.25.404474-6/001.

(Com informações do TJ-MG)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo