TJ-SP mantém condenação de empresa turística pela prática de contrafação

Data:

TJ-SP mantém condenação de empresa turística pela prática de contrafação
Créditos: Saevich Mikalai | i Stock

O TJ-SP negou provimento à apelação nº interposta por Jz Viagens contra o fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert em ação que discute o direito autoral e a prática de contrafação supostamente cometida pela apelante.

De acordo com os autos, o fotógrafo, representado por Wilson Furtado Roberto,  fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou uma ação cominatória e indenizatória ao se deparar com o uso não autorizado de uma fotografia de sua autoria em uma rede social da empresa turística. Para ele, seria prática de contrafação. O juiz de primeiro grau acatou seus argumentos e condenou a Jz Viagens a indenizá-lo. A empresa apelou, mas o tribunal também entendeu pela ocorrência da contrafação. 

De acordo com o magistrado, a fotografia utilizada na rede social foi criada por Giuseppe, sendo de sua propriedade. O desembargador ainda destacou que não é necessário efetuar o registro da obra, apesar de isso ter acontecido, já que a proteção “prescinde de traços de profissionalidade”. Como a empresa não demonstrou que estava autorizada a utilizar a fotografia, a violação dos direitos autorais ficou caracterizada.

Para o magistrado, os danos materiais e morais ficaram devidamente comprovados, motivo pelo qual manteve as indenizações arbitradas em primeiro grau. 

Por fim, afastou a alegação da apelante sobre litigância de má-fé por parte do apelado, entendendo que o ajuizamento de múltiplas ações similares não implica necessariamente nessa conduta. O desembargador destacou que “ao contrário, o litisconsórcio multitudinário poderia comprometer a rápida solução do conflito” e que a “análise da conduta do autor que deve ser individual, em cada caso”.

Apelação nº 1018010-22.2017.8.26.0506

DECISÃO

Nº 1018010-22.2017.8.26.0506 – Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 – Apelação Cível – Ribeirão Preto – Apelante: Jz Viagens (Joelma Zambiasi) – Apelado: Giuseppe Silva Borges Stuckert – Magistrado(a) Rosangela Telles – Negaram provimento ao recurso V.U. Compareceu para sustentação oral o Dr. Rodrigo Britto. –

APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO NÃO AUTORIZADO DE FOTOGRAFIA EM PÁGINA DE REDE SOCIAL EM INFORME PUBLICITÁRIO, POR EMPRESA DO SEGUIMENTO TURÍSTICO. CONTRAFAÇÃO. OCORRÊNCIA. FOTOGRAFIA UTILIZADA QUE FOI CRIADA PELO AUTOR, SENDO DE SUA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DO REGISTRO, QUE, TODAVIA, RESTOU FORMALIZADO. PROTEÇÃO QUE PRESCINDE DE TRAÇOS DE PROFISSIONALIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM PRIMEIRO GRAU COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SIMILARES, O QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AO CONTRÁRIO, O LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PODERIA COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO CONFILITO. ANÁLISE DA CONDUTA DO AUTOR QUE DEVE SER INDIVIDUAL, EM CADA CASO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, NESTE PROCESSO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC – EVENTUAL RECURSO – SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 – (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) – RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 – GUIA GRU – COBRANÇA – FICHA DE COMPENSAÇÃO – (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 – GUIA FEDTJ – CÓD 140-6 – BANCO DO BRASIL OU INTERNET – RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. – Advs: Joelma Zambiasi (OAB: 14471/MT) – Paula Dall Pizzol Moreira (OAB: 20351O/MT) – Wilson Furtado Roberto (OAB: 346103/SP) – Pateo do Colégio – sala 504

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Flávia Costa
Flávia Costa
Correspondente do Portal Juristas

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo