TJDFT mantém condenação do Banco Santander por cobrança de dívida inexistente

Data:

xanddy e carla perez
Créditos: Kritchanut | iStock

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação do Banco Santander ao pagamento de indenização por danos morais a um consumidor alvo de cobranças reiteradas de débito inexistente. O colegiado entendeu que a prática configura conduta abusiva.

De acordo com o processo, o autor passou a receber diversos e-mails de cobrança referentes a uma dívida cuja origem desconhecia. Ele afirmou não ter contratado qualquer serviço ou utilizado produto bancário que justificasse a cobrança. Mesmo após comunicar a inexistência do débito, as mensagens continuaram, causando transtornos e abalo.

Em primeira instância, o juízo reconheceu a falha na prestação do serviço, destacando que a cobrança insistente, especialmente por meios eletrônicos, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Assim, foram julgados procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.

O banco recorreu, alegando que agiu no exercício regular de direito ao efetuar a cobrança e que o débito teria origem na utilização de limite de crédito. Sustentou ainda a inexistência de dano moral indenizável.

Ao analisar o recurso, a Turma Recursal concluiu que a instituição financeira não apresentou provas suficientes da contratação ou da legitimidade da cobrança. Segundo o colegiado, a simples alegação de uso de crédito, desacompanhada de documentação idônea, não autoriza a cobrança.

Os magistrados ressaltaram que a insistência na cobrança de dívida inexistente, por meio de sucessivas mensagens eletrônicas, viola os deveres de boa-fé objetiva e caracteriza prática abusiva.

Dessa forma, foi mantida a sentença que declarou inexistente o débito de R$ 10.221,00 e condenou o banco ao pagamento de R$ 2 mil a título de danos morais.

A decisão foi unânime.

Processo 0716390-43.2025.8.07.0006.

(Com informações do TJDFT)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo