TJMG mantém condenação da Copasa por fornecimento de água imprópria para consumo humano 

Data:

Empregado que recebia propina para não cortar o fornecimento de água é demitido por justa causa
Créditos: makieni / Shutterstock.com

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a recurso interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e manteve sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, na Zona da Mata mineira, que condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a morador que recebeu água em condições inadequadas para consumo humano.

Na ação indenizatória, o autor sustentou que o bairro em que reside vinha sofrendo reiteradas interrupções no abastecimento de água, bem como o fornecimento de água fora dos padrões de potabilidade, apresentando condições insalubres. Segundo relatado, a má qualidade da água teria provocado irritações e coceiras na pele dos moradores, além de danos a equipamentos domésticos, como a queima das resistências de chuveiros em razão da elevada concentração de resíduos sólidos.

Foi juntado aos autos laudo técnico elaborado pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), o qual concluiu que a água fornecida pela Copasa à localidade não atendia aos parâmetros exigidos para consumo humano.

Em sua contestação, a concessionária alegou que a água distribuída observava os padrões de qualidade estabelecidos pelos órgãos reguladores, atribuindo as interrupções no abastecimento a supostos “problemas eletromecânicos” e à instalação, pelo consumidor, de redutor de pressão. A empresa informou ainda ter procedido à revisão das faturas, adotado a média de consumo para cobrança, disponibilizado caminhão-pipa e realizado a substituição de bombas como medidas corretivas.

Os argumentos defensivos, contudo, não foram acolhidos pelo juízo de primeiro grau, que reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais. Inconformada, a Copasa interpôs recurso.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Márcio Idalmo Santos Miranda, destacou que a inadequação da água fornecida restou amplamente comprovada nos autos, sendo irrelevante, no contexto probatório, o fato de o laudo técnico ter sido produzido de forma unilateral. O magistrado ressaltou, ainda, que a concessionária não impugnou de forma eficaz as alegações relativas à interrupção do serviço, limitando-se a invocar caso fortuito ou força maior sem apresentar comprovação concreta dos alegados problemas eletromecânicos.

Segundo o relator, a responsabilização da empresa decorre, sobretudo, da má qualidade da água disponibilizada aos consumidores do bairro, configurando falha na prestação de serviço essencial. Assim, manteve-se o valor arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo proporcional e adequado às circunstâncias do caso.

O acórdão tramita sob o nº 1.0000.25.312017-4/001.

(Com informações do TJMG)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo