Procurar
Inscreva-se
DestaquesNotíciasDireito Constitucional

TJSP julga inconstitucional lei municipal que restringe captação de recursos por entidades protetoras de animais 

Por Ricardo Krusty

Data:

processo seletivo
Créditos: artisteer / iStock

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu como inconstitucional a lei municipal nº 3.639/20, que proíbe entidades protetoras de animais, com sede em outros municípios de angariarem recursos na cidade de Itápolis.

Conforme o desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (2050728-79.2021.8.26.0000), no caso houve violação ao princípio da Separação dos Poderes.

destituição
Créditos: Zolnierek | iStock

O magistrado destacou que as competências de cada Poder estão delimitadas expressamente na Constituição Federal e na Constituição Estadual, não se admitindo o ingresso de um Poder na área de atuação preponderante de outro Poder. Também ressaltou que não há, entre o Legislativo e o Executivo, subordinação administrativa ou política, mas sim um entrosamento de funções e de atividades político-administrativas.

“A lei impugnada, de iniciativa parlamentar, ao estabelecer regra atinente à organização e funcionamento de órgãos da Administração Pública invadiu seara da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo e da reserva da Administração, vez que determina que a fiscalização seja realizada por meio de agentes fiscais da prefeitura municipal com o auxílio da Guarda Civil Municipal (art. 2º), além de determinar a prática de atos típicos e ordinários de Administração Pública, ao determinar que a Prefeitura Municipal deverá sinalizar publicamente por meio de placas a proibição objeto da lei em comento (art. 4º)”, apontou.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Artigo anterior
Juíza fecha casa noturna por provocar poluição sonora e desrespeitar alvará
Próximo artigo
Enfermeira deve ser indenizada pelo estado por agressão verbal de médica
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

MPF e DPU requerem suspensão de data center e novo licenciamento diante de possíveis impactos socioambientais

Karina Silvério Karina Silvério -
MPF e DPU ajuizaram ação civil pública para questionar o licenciamento ambiental de um data center em Caucaia (CE), que terá o TikTok como cliente. As instituições sustentam que o porte do empreendimento e seu elevado consumo de água e energia exigiriam estudos ambientais mais abrangentes, além de consulta prévia à comunidade indígena Anacé. A ação pede a suspensão da operação, prevista para 2027, até que sejam adotadas as medidas apontadas como necessárias.

Anac endurece punições para passageiros indisciplinados em voos domésticos

Karina Silvério Karina Silvério -
A Anac passou a adotar regras mais rigorosas para combater a indisciplina no transporte aéreo. As punições variam conforme a gravidade da conduta e podem incluir orientação, multa de até R$ 17,5 mil e suspensão do direito de voar por até 12 meses. As companhias aéreas também poderão ser multadas em R$ 70 mil caso deixem de cumprir uma suspensão obrigatória.

Executivos de tecnologia defendem cautela no avanço da inteligência artificial

Karina Silvério Karina Silvério -
Executivos de grandes empresas de tecnologia passaram a defender maior cautela no desenvolvimento de sistemas avançados de inteligência artificial, diante de preocupações sobre segurança, autonomia e possível perda de controle sobre essas tecnologias. O debate envolve interesses econômicos, competição internacional e a necessidade de regulamentação, enquanto Estados Unidos, China e União Europeia discutem diferentes formas de lidar com os riscos e oportunidades associados à expansão da IA.

STF analisa lei de SP que exige castração de cães e gatos para comercialização

Karina Silvério Karina Silvério -
O ministro Flávio Dino, do STF, votou contra a obrigatoriedade generalizada de castração de cães e gatos como requisito para criação e comercialização no Estado de São Paulo. O relator da ADI 7.704 também propôs reduzir de 120 para 60 dias a idade mínima para entrega dos filhotes e estabelecer que a vacinação exigida seja aquela indicada para a idade do animal, com continuidade do protocolo pelo novo tutor. Para Dino, as regras devem considerar critérios veterinários individualizados e respeitar o bem-estar animal.

Juristas

A Justiça e o Direito em Foco

Empresa

Últimas notícias

MPF e DPU requerem suspensão de data center e novo licenciamento diante de possíveis impactos socioambientais

0
MPF e DPU ajuizaram ação civil pública para questionar o licenciamento ambiental de um data center em Caucaia (CE), que terá o TikTok como cliente. As instituições sustentam que o porte do empreendimento e seu elevado consumo de água e energia exigiriam estudos ambientais mais abrangentes, além de consulta prévia à comunidade indígena Anacé. A ação pede a suspensão da operação, prevista para 2027, até que sejam adotadas as medidas apontadas como necessárias.

Anac endurece punições para passageiros indisciplinados em voos domésticos

0
A Anac passou a adotar regras mais rigorosas para combater a indisciplina no transporte aéreo. As punições variam conforme a gravidade da conduta e podem incluir orientação, multa de até R$ 17,5 mil e suspensão do direito de voar por até 12 meses. As companhias aéreas também poderão ser multadas em R$ 70 mil caso deixem de cumprir uma suspensão obrigatória.

Executivos de tecnologia defendem cautela no avanço da inteligência artificial

0
Executivos de grandes empresas de tecnologia passaram a defender maior cautela no desenvolvimento de sistemas avançados de inteligência artificial, diante de preocupações sobre segurança, autonomia e possível perda de controle sobre essas tecnologias. O debate envolve interesses econômicos, competição internacional e a necessidade de regulamentação, enquanto Estados Unidos, China e União Europeia discutem diferentes formas de lidar com os riscos e oportunidades associados à expansão da IA.

Inscreva-se

© 2023 Juristas. Todos os direitos reservados.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo