Responsável por conferir uniformidade às decisões judiciais, o sistema de precedentes é considerado essencial para tornar a Justiça do Trabalho mais previsível e segura. Nesse contexto, o afastamento de um precedente por meio do distinguishing — quando o caso concreto apresenta diferenças relevantes em relação à tese vinculante — deve ser feito com cautela pelos magistrados.
Essa é a avaliação do ministro aposentado Aloysio Corrêa da Veiga, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (2024–2025). Para ele, o distinguishing não pode ser utilizado de forma indiscriminada e exige análise aprofundada do processo, sob pena de distorção das decisões judiciais.
Segundo o ministro, o que vincula uma decisão não é a tese em si, mas a ratio decidendi, ou seja, os fundamentos jurídicos extraídos do caso paradigma. “A tese é uma súmula. O que realmente vincula são os fundamentos da decisão, o caso piloto. Para reconhecer a distinção, é preciso estudar o precedente e verificar se ele efetivamente trata da matéria em discussão. Caso não trate, o julgador deve fundamentar adequadamente a aplicação do distinguishing”, afirmou.
Aloysio Corrêa da Veiga abordou o tema em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, durante o IV Congresso Nacional e II Internacional da Magistratura do Trabalho, realizado no fim de novembro, em Foz do Iguaçu (PR).
Reportagem do Anuário da Justiça do Trabalho 2025, lançado durante o evento, aponta que o TST vem consolidando uma cultura de precedentes com o objetivo de ampliar a previsibilidade e a segurança jurídica das decisões. Entre as diretrizes estimuladas na gestão do ministro está justamente a redução do uso excessivo do distinguishing.
Para ele, a coerência nas decisões é indispensável. “Casos iguais devem receber soluções iguais. Caso igual não é caso semelhante. O caso semelhante comporta conduta diversa. Para que a sociedade tenha segurança, é fundamental que a Justiça atue de forma coerente, permitindo que essa coerência gere, de maneira natural, a segurança jurídica, orientando todos os destinatários sobre como agir”, concluiu.
(Com informações do ConJur)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
