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Tag: tese vinculante

Artigos exclusivos

STJ suspende ações sobre Airbnb em condomínios e vai fixar tese vinculante sobre locações de curta temporada

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
A 2ª Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre locações de curta temporada em condomínios residenciais por plataformas digitais, como o Airbnb. Com isso, foram suspensos processos em todo o país que tratam do tema. A Corte decidirá se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção condominial é suficiente para impedir esse tipo de locação, mesmo sem proibição expressa.

Presidente do TST anula pela terceira vez decisão do TRT-4 por descumprimento de tese vinculante sobre reforma trabalhista

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, cassou pela terceira vez decisão da 8ª Turma do TRT-4 por deixar de aplicar a tese vinculante do Tema 23 sobre a reforma trabalhista. Além de julgar definitivamente o caso envolvendo a JBS, o ministro determinou o envio de ofícios às corregedorias nacional e trabalhista para apuração de eventual responsabilidade dos magistrados que insistiram em afastar o precedente obrigatório.

STJ vai fixar tese para impedir recursos contra decisões monocráticas de tribunais

Destaques Karina Silvério Karina Silvério -
O STJ vai definir, em recurso repetitivo, tese para impedir o envio de recursos especiais contra decisões monocráticas de segunda instância. A medida busca consolidar entendimento já existente e reduzir a quantidade de recursos considerados inadmissíveis, exigindo que a discussão seja esgotada previamente nos tribunais de origem.

Uso do distinguishing na Justiça do Trabalho deve ser criterioso, afirma ministro

Direito Processual Trabalhista Karina Silvério Karina Silvério -
Responsável por conferir uniformidade às decisões judiciais, o sistema de precedentes é considerado essencial para tornar a Justiça do Trabalho mais previsível e segura....

Acesso a mensagens do WhatsApp divide turmas criminais do STJ enquanto corte prepara tese vinculante

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Superior Tribunal de Justiça deve fixar, em breve, uma tese vinculante sobre a validade de provas obtidas por meio do espelhamento de aplicativos...

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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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