A 13ª Vara Federal de Curitiba homologou acordo de cooperação internacional que prevê a divisão, em partes iguais, de aproximadamente R$ 162 milhões confiscados do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, no âmbito da Operação Lava Jato. Metade dos valores será destinada ao Estado brasileiro e a outra metade permanecerá com o governo de Mônaco, onde estavam localizadas as contas offshore utilizadas pelo condenado.
A proposta de partilha, apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, tem caráter sigiloso e foi validada pelo juízo responsável pelas decisões de confisco proferidas no curso da Lava Jato. A medida contraria posicionamentos anteriores da própria 13ª Vara Federal, que, em decisões proferidas pelos então juízes Sergio Moro e Luiz Antônio Bonat, determinavam que a integralidade dos ativos recuperados fosse destinada à Petrobras, reconhecida como vítima dos desvios.
Liberação imediata dos ativos
O MPF solicitou urgência na deliberação da minuta negociada com autoridades monegascas para viabilizar o desbloqueio dos valores retidos no principado. Apesar das disputas em andamento na primeira instância e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o relator no tribunal rejeitou embargo apresentado pela defesa, permitindo o cumprimento imediato da decisão homologatória.
Segundo o MPF, caberia ao próprio juízo que decretou o confisco conduzir a repatriação e validar os termos do acordo internacional. A Procuradoria-Geral da República (PGR), entretanto, havia afirmado que o MPF no Paraná deveria apenas submeter a minuta à PGR para análise final — atribuição que, para fins de homologação, acabou sendo reconhecida pelo juízo federal.
Petrobras, União e defesa de Duque não foram previamente intimadas para manifestação antes da homologação.
Divergências institucionais e precedentes do STF
A destinação de valores recuperados na Lava Jato já foi objeto de controvérsias no Supremo Tribunal Federal. Em 2019, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu acordo que previa a criação de uma entidade privada para gerir multas decorrentes de acordo firmado pela Petrobras nos Estados Unidos, entendendo que a força-tarefa de Curitiba e o juízo da 13ª Vara Federal não tinham competência administrativa para gerir tais recursos.
Posteriormente, porém, o próprio ministro validou a destinação de parcelas desses valores para políticas públicas, especialmente relacionadas à Amazônia e à educação.
Quem é Renato Duque
Renato Duque foi um dos principais delatores e investigados da Lava Jato. Detido inicialmente em 2014, cumpriu períodos de prisão preventiva e definitiva, e atualmente cumpre pena total de 39 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado.
Em sua delação, confessou crimes, abriu mão dos ativos no exterior e apresentou acusações contra diversas autoridades, inclusive o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em novembro, o ministro Gilmar Mendes determinou que um recurso apresentado por sua defesa — que questiona atos da força-tarefa e decisões do ex-juiz Sergio Moro — seja levado ao Plenário da Segunda Turma do STF, ainda sem data definida para julgamento.
(Com informações do Juri News)
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