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Se extrapolar horas em sala de aula, professor tem direito a hora extra
Professores têm direito a extra se ultrapassarem o limite de horas em sala da aula. De acordo com o artigo 318 da CLT, um professor pode dar até quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas em uma mesma escola. Mais do que isso, caracteriza violação à lei trabalhista.
Advogado tem direito a hora extra se jornada diária passar de 4 horas
Advogado no exercício de sua profissão tem direito a extra se jornada diária passar de 4 horas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
IBDA promove o 31º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em MS
O Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) promove o 31º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo em Campo Grande (MS). O evento acontece entre os dias 16 e 18 de outubro e as inscrições podem ser feitas aqui.
Magistrados que acumularem função em MT têm direito a 5% a mais no salário
Magistrados que acumularem função em Mato Grosso têm direito a 5% a mais no salário. É o que determina a Lei Complementar nº 622/19 sancionada na última segunda-feira (13/5) pelo governador do estado, Mauro Mendes Ferreira.
Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB
O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional não pode ser aprovado com a redação atual. O motivo são as diversas inconstitucionalidades que contém, que afrontam o direito de defesa e o livre exercício da advocacia. A análise vem do estudo feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).