Pacote Anticrime não tem embasamento técnico e fere o direito de defesa, diz OAB

Data:

Proposta legislativa é recheada de inconstitucionalidades, mostra estudo da Ordem

O Pacote Anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso Nacional não pode ser aprovado com a redação atual. O motivo são as diversas inconstitucionalidades que contém, que afrontam o direito de defesa e o livre exercício da advocacia. A análise vem do estudo feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre os pontos mais criticados pela Ordem estão a execução antecipada da pena após condenação em segunda instância ou decisões do Tribunal do Júri; as modificações nos embargos infringentes, no instituto da legítima defesa, nos regime de prescrição e cumprimento de pena, em relação ao crime de resistência; a criação do confisco alargado; a interceptação de advogados em parlatório; e os acordos penais.

anticrime
Créditos: tomloel | iStock

Segundo o grupo que elaborou o estudo, faltam estudos técnicos para justificar as propostas de mudança. O Ministério da Justiça também deveria ter apresentado ao debate público uma análise das consequências sociais, econômicas das modificações que afetam o sistema penitenciário e o modelo penal usado atualmente no país.

Uma das poucas propostas que foi aceita pelos advogados foi a que pretende alterar o Código de Processo Penal. “Embora contenha imperfeições, não destoa da correta política criminal de conceder maior efetividade às soluções consensuadas no processo penal, em especial às infrações de menor potencial ofensivo, cometidas sem violência ou grave ameaça”, detalha o relatório.

Saiba mais:

Contribuíram com o relatório, Alberto Zacharias Toron, Heloisa Estellita, Juarez Cirino do Santos, Lenio Luiz Streck e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). O estudo foi coordenado por Juliano Breda, presidente da Comissão Especial do Direito de Defesa, e Ticiano Figueiredo, presidente da Comissão Nacional de Legislação.

Confira abaixo as principais críticas da OAB:

Condenação em segunda instância

As medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.

Tribunal do júri

Se aprovada pelo Congresso, a execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri só deveria ocorrer após a definição de um prazo razoável para a decisão do Recurso em Sentido Estrito pelo Tribunal.

Embargos infringentes

As modificações nos embargos infringentes evidencia o descompromisso com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e resultará em decisões injustas.

Excludente de ilicitude

A alteração no excludente de ilicitude da Legítima Defesa apenas incorpora situações já admitidas pela jurisprudência. Porém, o professor Lenio Luiz Streck, destaca que a proposta está “distante de ser qualquer solução para a morte de policiais” e apenas resultará em “mais vítimas, civis, policiais e mesmo criminosos, cuja pena deve ser dada por um juiz, não um fuzil”.

Prescrição

As alterações no regime da prescrição afronta o princípio constitucional da prescritibilidade e não apresenta “qualquer critério técnico para justificar a criação de novas causas suspensivas de prazos prescricionais”.

Cumprimento da pena

O Grupo de Trabalho da OAB propôs a rejeição do dispositivo que propõe mudanças no regime de cumprimento da pena, por veicular matéria inconstitucional como vem decidindo o Supremo Tribunal Federal (STF).

Resistência à prisão

Sobre o incremento da punição pelo crime de resistência , o professor Juarez Cirino dos Santos, afirmou que “o caso de resultado de morte ou de risco de morte produzido por imprudência é punido de modo excessivo ou desproporcional”.

Acordos penais

As mudanças nos acordos penais deve ser rejeitada. Porém, se a discussão avançar no Congresso, o estudo sugere que “deve-se estabelecer expressamente a possibilidade de exercício do direito de defesa do cidadão suspeito da prática de infração penal na fase de investigação”.

Gravação de conversas

A gravação de conversa entre advogado e o cliente preso foi definida como “proposta que atenta gravemente contra o direito de defesa”. Para o IBCCrim  “trata-se, lamentavelmente, de mais uma norma violadora do direito de defesa e das prerrogativas profissionais dos advogados”.

Clique aqui para ler o estudo na íntegra.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Hysa Conrado
Hysa Conrado
É jornalista, formada pela Universidade São Judas. Tem experiência na cobertura do Poder Judiciário, com foco nas cortes estaduais e superiores. Trabalhou anteriormente no SBT e no portal Justificando/Carta Capital.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo