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Justiça condena acusado de crimes contra ex-namorada e animal de estimação
A 3ª Turma Criminal do TJDFT condenou um homem pela prática dos crimes de contravenção penal de vias de fato contra a então namorada e maus tratos contra o animal de estimação da vítima. A pena é de seis meses e dois de detenção, além de 17 dias de prisão simples, em regime aberto. O réu terá ainda que indenizar a ex-companheira pelos danos materiais e morais suportados.
Empresa é condenada a indenizar por expor dados de cliente em celular alheio
A Lenovo Tecnologia terá que indenizar uma consumidora que cuja a placa do aparelho móvel foi instalada no celular de terceiro. O entendimento da 6ª Turma Cível do TJDFT é de que, por conta da má-prestação do serviço, os dados da cliente foram expostos a outra pessoa, o que provocou dano ao direito de personalidade.
No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Penal (CPP).
Usuário de rede social deverá pagar indenização por ofensa no Instagram
Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou um usuário de rede social a pagar indenização por danos morais a outra usuária por proferir ofensas contra ela no Instagram. A autora conta que foi ofendida pelo réu em mensagem postada na rede social Instagram e, em razão disso, requer que o réu seja condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais.
Confirmada indenização de R$ 450 mil para vigilante que ficou paraplégico após tiro acidental da polícia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que fixou indenização de R$ 450 mil para um vigilante que ficou paraplégico após ser atingido por um tiro acidental disparado por policial.