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Devido à suspensão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do auxílio-doença, uma segurada acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do benefício. Por maioria, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu que embora o Instituto tenha a prerrogativa de confirmar periodicamente a incapacidade do segurado, nos casos em que já houve reconhecimento judicial do direito, a autarquia não pode interromper o benefício por iniciativa própria, com base unicamente no resultado da perícia administrativa.

Por unanimidade de votos, a 11ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma empresa de tecnologia ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos por descumprir o art. 93 da Lei 8213/91 (lei de cotas para pessoas com deficiência). Os magistrados entenderam que a ré não adotou medidas efetivas e eficazes para preenchimento de cargos destinados a pessoas com deficiência.

Foi extinta no Supremo Tribunal Federal (STF)a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 563), em que o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) se voltava contra a proibição de exploração de jogos de azar pela iniciativa privada no Brasil. O relator, ministro Edson Fachin, constatou que o objeto da ação é o mesmo encontrado no Recurso Extraordinário (RE) 966177, com repercussão geral reconhecida (Tema 924), que já está sob análise da Corte. Segundo Fachin, apesar de tratarem do mesmo tema, a via da repercussão geral é mais eficaz para resolver a questão "de forma ampla, geral e imediata”.

O Escritório Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados e a Bernstein realizam, nesta quinta-feira (11), um webinar para debater investimentos sustentáveis e critérios ESG no Brasil. O evento será aberto pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles e vai contar com a participação dos sócios Marcus Phelipe Barbosa de Souza, Lourdes Alcantara Machado e Paula Taira Horiuti.

Foi mantida a sentença de primeiro grau que condenou um homem por danos morais decorrentes de agressão física à sua ex-esposa. O valor da indenização foi de R$ 15 mil. A decisão foi da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).