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Justiça Federal reconhece união estável e concede pensão por morte a parceiro de segurada
A Justiça concedeu benefício de pensão por morte a companheiro de segurada, após INSS não ter reconhecido administrativamente a existência de união estável entre os dois. O juiz federal Márcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, reconheceu o “laço matrimonial” e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de 50% do valor do benefício para o autor da ação, destinando os outros 50% para a filha do casal.
União Europeia quer forçar fabricantes a liberarem atualizações para celulares
Parlamentares da União Europeia (UE) querem determinar aos fabricantes de celulares vendidos na região que ofereçam pelo menos três anos de atualizações de sistema operacional, além de cinco anos para atualizações de segurança.
Plenário do STF entende que férias de 60 dias para advogados da União é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou na última sexta-feira (2), decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) sobre a validade de dispositivos da Lei 9.527/1997, entendendo como inconstitucional o benefício de férias anuais de 60 dias para advogados da União. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 929886), com repercussão geral (Tema 1.063).
TJSP reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
Por unanimidade, foi reconhecida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a união estável homoafetiva, post mortem, entre uma mulher e sua companheira falecida, anulando o inventário extrajudicial dos bens deixados por esta e garantindo à autora o direito real de habitação do imóvel compartilhado por ambas. A decisão confirmou decisão da 1ª instância.
TRF3 entende que União deve reintegrar militar licenciada para tratamento de saúde
Foi deferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) tutela de urgência e determinado que a Aeronáutica mantenha no serviço militar, na qualidade de agregada, uma pedagoga, que havia sido licenciada durante período de afastamento concedido pela Junta Regular de Saúde do órgão, sem prejuízo da remuneração e com garantia de acesso ao sistema de saúde.