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Considerada inconstitucional a autorização de licença ambiental para centrais elétricas pela Assembleia Legislativa de MT
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 279 da Constituição do Estado de Mato Grosso, segundo o qual a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas seria submetida à autorização da Assembleia Legislativa. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6350.
Mantida multa a empregado que prometeu dinheiro para testemunha
A Sexta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a multa de R$ 578 imposta a um auxiliar de depósito que, ofereceu parte do dinheiro que poderia receber para que um colega testemunhasse a seu favor em uma ação movida contra uma loja de construções de Florianópolis (SC). A empresa foi condenada no mesmo processo a pagar R$ 6,5 mil em dívidas ao trabalhador.
Suspenso o prazo de validade do Concurso Nacional para ingresso na carreira da magistratura do trabalho
Por meio do Ato n. 379/TST.GP, de 7 de outubro de 2020 o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Vice-Presidente, no exercício da presidência do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu o prazo de validade do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da magistratura do trabalho.
Universidade Federal de Lavras (MG) não terá que responder subsidiariamente por acordo do qual não participou
A Universidade Federal de Lavras (MG) ficou isenta de responder subsidiariamente por um acordo celebrado entre um trabalhador e uma empresa prestadora de serviços, por não ter se obrigado a qualquer parcela pactuada. A decisão é dos julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no julgamento do recurso do ente público, que, no caso, atuou como tomador dos serviços.
Decisão autoriza penhora de campo de futebol e piscina anexos à residência do devedor em SC
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel.