Resultados da busca por: Administração Pública
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
STF entende que divulgação de remuneração identificada de juízes federais é legal
Para o Plenário do STF, a divulgação da remuneração de servidores públicos não é uma ofensa aos princípios da intimidade e privacidade. O entendimento já tinha sido firmado no tema 483 em repercussão geral. Assim, o ministro Luís Roberto Barroso julgou improcedente a Ação Originária 2367.
A intercomunicação do direito penal nas esferas do processo disciplinar à luz das recentes decisões dos nossos tribunais
O objetivo do presente artigo é trazer à tona a discussão acerca da repercussão da sentença penal e seus reflexos no processo administrativo disciplinar, visualizando as posições consolidadas da atual jurisprudência, e, ao perceber divergência na matéria, indicamos a linha de raciocínio a ser adotada, em consonância com as mais recentes decisões do STJ e do STF.
Especial: Considerações sobre a sociedade do conhecimento
A discussão sobre os rumos do desenvolvimento econômico é movida pela difusão de paradigmas produtivos que incidem no modo de produção de bens e serviços. Há profundas mudanças ministradas pelas novas tecnologias digitais que já mostram seu intenso potencial econômico para a criação de empregos qualificados e geração de renda.
Apostila: Inventário & Partilha
A Constituição Federal brasileira de 1988 tem, entre seus princípios fundamentais o da imediata incidência das regras jurídicas constitucionais, o da continuidade da legislação extravagante ou codificada e, ainda, pela recepção de regras existentes que sejam compatíveis com a ordem constitucional ora vigente.
Servidor público com jornada de trabalho superior a 40h semanais tem direito a hora extra
TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal em desfavor de sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, que a condenou a limitar a jornada semanal do autor, servidor público, em 40 (quarenta) horas e lhe reconheceu o direito ao pagamento das parcelas...