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Valorização das prerrogativas da advocacia
Na noite da última quinta-feira (13 de maio) um advogado foi preso em flagrante, na sede do 103° Distrito Policial da Capital do Estado de São Paulo (Itaquera/COHAB II), apenas e tão somente por ter seguido os ditames constitucionais do direito ao silêncio e da não autoincriminação (Art. 5°, LXIII) ao orientar sua cliente a não fornecer a senha de seu aparelho celular à polícia.
International Cyberlaw Conference 2021 reúne especialistas para discutir Direito e Tecnologia
A Juristas Academy e a Digital Law Academy realizam nesta sexta-feira e sábado (14 e 15/05), a International Cyberlaw Conference 2021. O evento reúne pesquisadores, técnicos e profissionais de diversos segmentos do campo jurídico e busca discutir temas relacionados ao Direito, Tecnologia e Proteção de Dados.
Empresa de transporte e DF devem indenizar aluno que sofreu queda em ônibus escolar
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a TTAP Transportes e Logística e, de forma subsidiária, o Distrito Federal a indenizar menor que sofreu queda ao descer do ônibus escolar público. Para o magistrado, houve má prestação do serviço.
OAB vai ao STF defender a fixação dos honorários da advocacia pelo CPC
Na última nesta quarta-feira (12), o secretário-geral da OAB nacional, Alberto Simonetti, liderou a delegação da entidade em uma audiência com o ministro Nunes Marques, relator Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.
Adiada a reunião para analisar parecer sobre reforma administrativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião para analisar a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 que trata da reforma administrativa. Na reunião que estava marcada para hoje (13), era prevista a apresentação do parecer do relator, Darci de Matos (PSD-SC), que se posicionou favoravelmente à admissibilidade da proposta.