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Tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio é repudiada por ministro do STJ
Conforme o processo, durante uma festa, a vítima teria dançado e conversado com outro rapaz, o que gerou a ira e despertou os ciúmes...
Em nota, OAB sai em defesa de advogada
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solta nota defendendo a advogada Daniela Borges, quem em uma sessão do STF foi corrigida pelo Ministro...
STJ anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa
Foi concedida habeas corpus para anular o julgamento de uma apelação que ocorreu sem a participação da defesa depois de o advogado ter pedido...
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
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Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...
Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco é questionado no STF por associações de veículos automotores
As associações sustentam que houve usurpação de competência da União para legislar sobre a matéria (elas só podem ser criadas por lei federal) e violação às regras gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).