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Auxílio alimentação em dinheiro ou ticket faz parte da remuneração, diz Carf
O benefício para alimentação, quando concedido ao trabalhador na forma de dinheiro ou ticket, faz parte de sua remuneração. Veja mais sobre essa informação.
ANS altera regras para a contratação de plano de saúde empresarial
Agência quer impedir a abertura de empresas com único intuito de contratar planos de saúde coletivos empresariais
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) criou...
Civil, Criminal, Trabalhista, Familiar... Como Escolher a Especialização Mais Adequada
Estudar Direito é um sonho de muitos, mas quais são os pontos que devem ser considerados para escolher a especialização a seguir?
O Direito é...
Entrega de carnês de IPTU pelos municípios sem a intermediação de terceiros não viola a manutenção do serviço público postal
TRF1 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT) contra sentença que indeferiu seu pedido antecipatório, cujo objetivo consistia na imediata abstenção do município de Picos/PI na entrega de boletos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos...
Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente
Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e manteve sentença que julgou procedente o pedido para determinar...