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Nova Lei de Franquias deve valer em março
Foi sancionada pelo governo a Lei 13.996, de 2019 um novo marco legal de franquias, oriunda do projeto da Câmara (PLC 219/2015) que pretende...
Sancionada, com veto, lei que normatiza o sistema de franquia empresarial
Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o sistema de franquia...
Foi aprovado o Pacote Anticrime pelo Senado
Foi aprovado nesta quarta-feira (11), pelo Plenário do Senado, o “pacote anticrime”, o projeto de lei (PL) 6.341/2019), que modifica a legislação penal e...
Ministro adia audiência pública e prorroga prazo de inscrições sobre Controle de dados da internet
Foi prorrogado para o dia 31/1/2020, pelo ministro Gilmar Mendes prorrogou, o prazo de inscrições para a audiência pública convocada por ele para discutir...
LGPD exige readequações amplas nas empresas de Telecom
A maneira de lidar com os dados pessoais, estabelecida pela nova lei, muda operações em pequenas e grandes companhias do setor
Levantamento do Serasa Experian mostra que 85% das companhias não estão...