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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Advogado não consegue indenização por uso de veículo particular em serviço para escritório
Por unanimidade, não foi reconhecido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), o direito à indenização de um advogado por uso de veículo particular ao prestar serviço para o escritório Barbosa e Barreto Advogados Associados. A decisão alterou o julgamento inicial da 8ª Vara de Natal (RN), que havia reconhecido o direito às indenizações pela utilização do veículo particular do autor do processo.
PF prende hackers por vazamento em massa de dados de 220 milhões de brasileiros
Dois hackers suspeitos de participação no maior vazamento de dados do Brasil, foram presos, nesta sexta-feira (19), pela Polícia Federal (PF). Um deles foi encontrado em Uberlândia (MG), e o outro, em Petrolina (PE).
Justiça Federal absolve o ex-presidente Michel Temer no caso do decreto dos portos
Por decisão do juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, foram absolvidos das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro em portos, o ex-presidente Michel Temer, os empresários Antonio Celso Grecco, Carlos Alberto Costa, Ricardo Conrado Mesquita; o ex-deputado e ex-assessor da Presidência, Rodrigo da Rocha Loures; e João Baptista Lima Filho, coronel da Polícia Militar e amigo do ex-presidente.
Jurista Zeno Veloso morre aos 76 anos com Covid-19
A morte do jurista Zeno Augusto Bastos Veloso, vitimado pela covid-19 na noite desta quinta-feira (18) foi sentida em toda a comunidade jurídica do país. Jurista, professor, notário e político, Zeno tinha 75 anos e estava internado em um hospital particular de São Paulo desde o início do mês.
Não se pode impedir penhora on-line de valores sob pretexto serem insignificantes
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não se pode impedir a penhora on-line mesmo de valores irrisórios, revogou decisão e determinou o bloqueio de quantia bloqueada por meio do sistema Bacenjud, liberada pelo Juízo de Direito da Comarca de Alfenas/MG, por considerá-la ínfima em relação ao total do débito executado.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.