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O advogado Ângelo Eugênio Zomer foi condenado, pelo juízo da comarca de Orleans, pelo crime de apropriação indébita de valores concernentes a um acordo firmado em nome de sua cliente. Como procurador da vítima em ação de indenização por danos morais e materiais distribuída em desfavor de uma operadora de telefonia, no mês de agosto do ano 2013 ele teria assinado um acordo com a empresa demandada na ação indenizatória, bem como recebido R$ 6.000,00 (seis mil reais), que foram depositados em sua conta bancária...

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI participou, nesta terça-feira, 21 de maio, de audiência pública na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória – MP 876/2019. A MP prevê a desburocratização e simplificação do registro de empresas, objetivando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil, que atualmente ocupa a 140ª posição na classificação de facilidade para abertura de empresas do relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial em avaliação do mercado de 190 países.

É crescente o número de correntistas de instituições financeiras, principalmente aposentados e idosos, que têm sido vítimas da fraude popularmente conhecida como o "Golpe do Motoboy". Nesse golpe, "falsos" funcionários do banco entram em contato com o correntista e informam que o sistema detectou uma suposta compra com características fraudulentas em sua conta bancária e questionam a sua veracidade. Por se tratar de uma "falsa" compra, o cliente informa que não a realizou, assim o suposto funcionário do banco explica que houve uma fraude no cartão e sugere o seu cancelamento através do telefone da central de atendimento localizado atrás do cartão.

O princípio da boa-fé não se aplica em operações bancárias feitas sem conhecimento do correntista. Com o entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protestou contra uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para limitar o acesso de advogados aos gabinetes de juízes e Secretarias Judiciárias no estado. A Resolução nº 8 diz que só será autorizada a entrada mediante “prévia solicitação e anuência do magistrado”.