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Confirmada decisão que determinou retirada de não-índios da Terra Indígena Urubu Branco (MT)
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou decisão concedida pelo ministro Dias Toffoli, então presidente, e suspendeu a liminar que impedia a retirada de não-índios da Terra Indígena Urubu Branco, no Mato Grosso. No pedido formulado na Suspensão de Liminar 1.355/MT o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que a presença de não-índios no local aumenta o risco de conflitos violentos.
Ministro solicita informações a prefeitos e governadores sobre decretos que suspendem atividades religiosas
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou que no prazo de cinco dias, os prefeitos dos municípios de João Monlevade (MG), Macapá (AP), Serrinha (BA), Bebedouro (SP), Cajamar (SP), Rio Brilhante (MS) e Armação dos Búzios (RJ) e os governadores do Piauí e de Roraima apresentem informações sobre decretos municipais e estaduais que determinam a suspensão irrestrita das atividades religiosas em função da Pandemia de Covid-19. O despacho foi proferido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 701).
Brumadinho: acordo para reparar danos do desastre é questionado no STF
Entidades ligadas às pessoas atingidas pelo desastre de Brumadinho e partidos ajuizaram a Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF 790), pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta aos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019, a participação “prévia, livre e informada” na negociação entre a Vale S.A e o Estado de Minas Gerais para acordo de reparação dos danos causados pelo desastre.
Criação de cargo comissionado de capelão é questionada pela PGR
Foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6669), contra a criação, de cargo comissionado de capelão religioso no estado do Maranhão para os quadros da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.
Em ação de reparação de danos em imóvel do minha casa minha vida Caixa deve arcar com ônus da prova
Por decisão do desembargador federal Carlos Francisco, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi mantida a sentença e invertido o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) em ação de reparação de danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, em Sorocaba (SP).