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Anac não pode exigir apresentação de documentação de regularidade fiscal como condição para fusão entre companhias áreas
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) não deu provimento à recurso de apelação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em desfavor da decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (DF)...
Funcionário da Apple diz que empregados ouvem gravações da Siri
Uma reportagem do The Guardian trouxe à tona a suposta invasão de privacidade dos usuários dos produtos Apple. Um funcionário da empresa revelou que os trabalhadores escutam gravações acidentais da vida pessoal dos usuários, incluindo consultas médicas confidenciais e até relações sexuais, feitas pela Siri, sistema de reconhecimento de voz da Apple.
Compliance: boa gestão e integridade na administração pública
O compliance já é uma realidade também na administração pública. Três estados já possuem leis que exigem programa de integridade das pessoas jurídicas que pretendam fazer negócios com a administração. Recentemente, o estado de Goiás publicou a Lei 20.489/19. Rio de Janeiro e Distrito Federal já possuem legislação semelhante. A expectativa é que a iniciativa seja seguida também por outras unidades da federação nos próximos meses.
Constrição de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas é questionada no STF
Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba ajuizaram as ADPFs 587 e 588, no STF, para questionar decisões da justiça trabalhista que ocasionaram bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagar indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios. Eles pedem a suspensão dos efeitos das decisões judiciais até o julgamento do mérito da ações.
Lei do RJ que cria obrigação para seguradoras de veículos é objeto de ADI sob rito abreviado
Devido à relevância da matéria e de seu significado para a ordem social e para a segurança jurídica, a ADI 6153, que questiona a Lei 8.182/2018 do Estado do Rio de Janeiro, tramitará sob o rito abreviado. A lei impõe às seguradoras o dever de publicar em seus sites a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.