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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso interposto por um procurador da Fazenda Nacional inconformado com sentença da 1ª...
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STF abre precedente para descriminalização do aborto até o terceiro mês de gravidez
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Mantida decisão que anulou edital de parcerias de hospitais do RJ com organizações sociais
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Turmas analisam validade de normas coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos sindicatos
Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos...