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Justiça considera indevidas multas aplicadas em unidades de saúde sem profissional farmacêutico (a)
A 2ª Vara da Comarca de Macaíba, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) considerou indevidas as multas impostas ao município de Macaíba, pela ausência de profissional farmacêutico em uma unidade de saúde nessa localidade.
TJSP determina que Odebrecht apresente nova proposta de pagamento a credores
Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial determinou que a Odebrecht, no prazo de 60 dias, apresente em sua recuperação judicial, uma nova proposta de pagamento aos credores.
Aprimoramentos legislativos e reformas do ambiente de negócios segundo os parâmetros do Doing Business.
A Lei nº 14.195/2021 faz parte de um conjunto de medidas legislativas que visam elevar os índices de qualidade do ambiente de negócios e...
1ª Vara do Trabalho de Marabá (PA) homologa acordo de conciliação de R$ 3 milhões
Na última segunda-feira (20), o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Marabá (PA) no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), Wellington Moacir Borges de Paula homologou acordo de conciliação de mais de R$ 3 milhões. Com duração de pouco mais de uma hora e meia, a audiência realizada foi realizada no primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação da Execução Trabalhista.
Decisão liminar da Justiça Federal determina reintegração de posse de empreendimento habitacional
Por determinação da 24ª Vara Federal da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), na última terça-feira (21), começou a ser cumprida por diligências da Polícia Militar, a decisão liminar que concede reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal contra invasores das obras do Residencial Cruzeiro, Empreendimento Habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado na Estrada de Taquaritinga, s/n, Nova Palestina, Santa Cruz do Capibaribe /PE.