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STF reafirma que não cabe devolução de valores de ICMS em PIS e Cofins anteriores a março de 2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que não é possível pedir a devolução de valores ou compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins se o fato gerador do tributo ocorreu antes de 15 de março de 2017. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1452421, que abordou a questão com repercussão geral (Tema 1.279).
ECT condenada a indenizar por extravio de mega hair de formanda
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada pela Justiça Federal a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma biomédica residente em Jaraguá do Sul. A ação judicial teve origem no extravio de uma encomenda que continha um mega hair (extensão de cabelo), item essencial para sua formatura.
Justiça Federal isenta cervejaria de contratar químico como responsável técnico
A Justiça Federal emitiu uma sentença que isenta a Cervejaria Brautschleier, em Xanxerê (SC) da obrigação de contratar um profissional exclusivamente químico como responsável técnico. Além disso, a empresa não será mais obrigada a se inscrever no conselho profissional dessa categoria. A decisão foi proferida pela juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó.
Execução fiscal: Justiça nega anulação de multa por etiqueta de pescado diferente do conteúdo
A Justiça Federal rejeitou o pedido de uma pesqueira em Itajaí que solicitou a anulação de uma multa devido à embalagem de pescado com informações divergentes da etiqueta. A fiscalização constatou que o rótulo indicava a espécie "xerelete", mas o conteúdo era "palombeta", o que configurou uma infração aos regulamentos de inspeção industrial e sanitária. A decisão foi proferida pela 8ª Unidade de Apoio à Execução Fiscal.
STF vai avaliar constitucionalidade do cálculo do fundo de participação dos municípios pela União
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade do cálculo da União para determinar os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse cálculo envolve a dedução de valores relacionados a incentivos e parcelas de outros fundos constitucionais, vinculados às receitas provenientes dos impostos sobre a renda e sobre produtos industrializados. O Plenário Virtual do STF reconheceu, por unanimidade, a relevância desse tema, que é o objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1362061 (Tema 1.275).