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Fim da estabilidade do servidor público é aprovada na CCJ do Senado Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.
Impacto da regulação de submassas na apuração do resultado dos planos
Há menos de um ano em vigor, a Resolução nº 24/2016 do Conselho
Nacional de Previdência Complementar - que dispõe sobre submassas nos planos de...
Justiça determina restabelecimento de auxílio-doença para funcionário dos Correios acidentado em serviço
O Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) volte a conceder...
Anulado pedido de dispensa de engenheiro que comprovou coação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou nulo o pedido de demissão de um engenheiro da Nestlé do Brasil...
Empresa de segurança privada causou prejuízo ao erário de mais de R$ 5 milhões
A Segunda Turma do TRF5 concedeu, por unanimidade, parcial provimento às apelações de A. A. de M. F. e J. B. da S., condenados às penas de reclusão, além do pagamento de 200 dias-multa pela prática do crime de sonegação fiscal. Das punições estabelecidas pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJPE, apenas a perda do cargo e/ou aposentadoria de um dos condenados, que é servidor público, foi retirada, por falta de amparo legal.