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TST decide em favor do China Construction Bank que não terá de pagar horas extras para gerente administrativa
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu os embargos do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A., revertendo a decisão que o condenava ao pagamento de diferenças de horas extras a uma gerente administrativa. A maioria do colegiado entendeu que o cargo desempenhado caracteriza-se como de gestão, conferindo amplos poderes de comando, e, portanto, não há direito a receber pelo serviço em horário extraordinário, conforme o artigo 62, inciso II, da CLT.
Tribunal da União Europeia entende que FIFA e UEFA não podem proibir Superliga Europeia
Nesta quinta-feira (21), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu uma decisão que impacta significativamente o projeto da Superliga Europeia. O tribunal considerou que os regulamentos, controles e sanções impostos pela FIFA e UEFA em relação à Superliga são contrários à legislação europeia.
Justiça determina estrições à Enel e estabelece multas por falta de energia
Através de liminar, a Justiça ordenou que a Enel respeite os parâmetros regulatórios nacionais para eventos de suspensão de fornecimento elétrico e tempo de interrupção. A decisão, acatando pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública, visa assegurar adequado atendimento aos consumidores.
Brasil retoma posição no top 10 das maiores economias globais, aponta FMI
O Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê que o Brasil avançará duas posições no ranking das maiores economias do mundo, alcançando a 9ª colocação. Com a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,1% para este ano e um PIB nominal de US$ 2,23 trilhões, o país superaria o Canadá, que estima um PIB próximo a US$ 2,12 trilhões em 2023.
Presidente Lula questiona no STF facilidades no acesso a armas em estados e municípios
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou 10 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando leis estaduais e municipais que flexibilizam o porte de armas de fogo.