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A Proposta Regulatória da União Europeia para a Inteligência Artificial (3ª. parte) – Sistemas de “alto risco”
A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, apresentou no dia 21 de abril deste ano a sua proposta para regulamentação das tecnologias de inteligência artificial (IA)[1]. A proposta, que recebeu o nome de Artificial Intelligence Act[2], tem uma abordagem regulatória calcada na hierarquização dos riscos oferecidos por sistemas e tecnologias que usam IA[3].
A nova lei de fraudes eletrônicas: Lei 14.155/21
Estão mais graves as penas por crimes cometidos por meio de dispositivos eletrônicos. Acaba de entrar em vigor a Lei 14.155/21 que promove alterações no código penal referentes a crimes de invasão de dispositivos informáticos, furto mediante fraude eletrônica, estelionato mediante fraude eletrônica, dentre outras questões relevantes.
Vereador entra na Justiça para impedir que SP pague R$ 120 milhões por Fórmula 1
O vereador paulistano Rubinho Nunes (Patriota) entrou na Justiça para tentar impedir que a prefeitura de São Paulo pague US$ 22,5 milhões (R$ 120 milhões) na semana que vem à Fórmula 1 como taxa pela realização de uma corrida na cidade em novembro.
Mantida prisão de empresário acusado de tráfico internacional de entorpecentes
Por decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi mantida a prisão preventiva de um advogado e empresário, preso em flagrante por tráfico internacional de drogas. Ele trazia do Paraguai, 87 kg de maconha,acondicionada na lataria de um veículo de luxo, quando foi preso na cidade de Guaraí (TO).
TRF1 concede horário especial a servidor estudante
A Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda da Bahia (SAMF/BA) foi condenada a conceder horário especial de estudante a um servidor, conforme previsto no art. 98 da Lei 8.112/1990, com a compensação de horário. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).