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Guia Completo para obter a Cidadania Espanhola
Descubra o processo e os requisitos para obter a Cidadania Espanhola. Informações atualizadas e dicas essenciais para a sua elegibilidade.
Vistos Humanitários no Brasil: Direito e Elegibilidade
Descubra quem tem direito aos Vistos Humanitários no Brasil e entenda os critérios de elegibilidade para proteção humanitária e assistência legal.
Vistos de Investimento para Portugal: Guia Completo
Descubra como obter Vistos de Investimento para Portugal com nosso guia completo e dicas essenciais para seu sucesso.
Modelo de recurso para JARI por conduzir veículo sem cinto de segurança
ILUSTRÍSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI...
Segundo STJ, tabela da OAB é apenas referência para honorários de dativo
Entendeu-se que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar...
Quinta Turma anula decisão do TJPR que impediu um deputado de nomear advogado para defendê-lo
A decisão do TJPR que impediu um deputado federal de nomear um advogado para defendê-lo em julgamento que confirmou sua condenação por denunciação caluniosa foi anulada pela 5ª Turma do STJ. O tribunal estadual deverá julgar novamente a apelação, permitindo a prévia habilitação do advogado que o deputado escolheu.
Advogado tem direito a hora extra se jornada diária passar de 4 horas
Advogado no exercício de sua profissão tem direito a extra se jornada diária passar de 4 horas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados
É inconstitucional lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados. O entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria foi analisada com repercussão geral reconhecida.
TJBA é proibido de limitar atendimento a advogados
A resolução que proibia o atendimento de profissionais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) foi derrubada pelo Conselho Nacional de Justiça. A Resolução nº 8/2019 condicionava o encontro entre advogados e magistrados a um agendamento prévio.
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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT
No dia [data do acidente], o requerente foi vítima de um acidente de trânsito enquanto [descrever brevemente as circunstâncias do acidente, como local, envolvidos, etc.].