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Modelo de Ação de Contrafação
MODELO DE AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………
………………………………….…………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), …………...
STF julga responsabilidade do Estado por indenização a vítimas de bala perdida de origem desconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sexta-feira (01) o julgamento sobre a responsabilidade do Estado em indenizar as famílias de vítimas fatais de balas perdidas, mesmo quando não é possível determinar a origem dos disparos. A análise do tema teve início em setembro do ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, emitiu seu voto favorável à responsabilização dos governos estadual e federal pela indenização das vítimas de balas de origem desconhecida.
Dono de imóvel no RN será indenizado por concessionária de energia após danos causados em imóvel após troca de poste
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e uma empresa contratada por esta foram condenadas a indenizar um consumidor em R$ 25 mil por danos materiais causados durante a troca de postes no município de Caicó-RN. A decisão da 2ª Vara da comarca também determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais ao proprietário do imóvel, com juros e correção monetária, pela concessionária de energia. Além disso, foi autorizado o levantamento de R$ 2.700,00 em aluguéis.
Justiça proíbe cirurgião plástico de famosos de deixar o país
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tomou uma decisão que restringe os movimentos do cirurgião plástico Herbert Gauss Júnior, conhecido por atender celebridades como Gretchen e Márcia Goldschmidt, entre outros famosos. O médico de 70 anos está proibido de deixar o país, conforme determinação dos desembargadores, que ordenaram a inclusão da restrição no Sistema de Tráfego Internacional da Polícia Federal.
Segurança Pública em crise
Avaliar e identificar as causas na deficiência da vigente política de segurança pública envolve, certamente, uma reorganização das polícias, a implementação de políticas públicas de segurança pública com ênfase na prevenção e, não apenas na repressão, ações fora do sistema como atentados e outras práticas terroristas e a certeza de que se deve mobilizar todo o sistema de Justiça criminal, principalmente, no combate ao descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). A desarticulação dos órgãos atuantes na segurança pública e o parco diálogo entre as esferas governamentais com a sociedade civil só demonstram o muito ainda a superar no país.