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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

Primeira sessão da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais é aberta pelo presidente do TJPB

Uma cerimônia na manhã da última sexta-feira (24) assinalou a inauguração da primeira sessão de julgamento da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais, situada no 8º andar do Fórum Cível da Comarca de João Pessoa. O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador João Benedito da Silva, presidiu a abertura oficial. Estiveram presentes o desembargador João Batista Barbosa, magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Defensoria e servidores.

OAB/SP promove 1º Congresso de Cooperativismo

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), por meio da sua Comissão Especial de Cooperativismo, realiza no dia 30 de novembro, 1º Congresso de Cooperativismo. O evento, que vai reunir especialistas e interessados no tema, acontece das 8h30 às 18h, no salão nobre da OAB, localizado na Rua Maria Paula, 35, 2º andar, em São Paulo/SP.

Inscrições abertas para o CIDESMA – alunos, professores e servidores de instituições de ensino têm descontos de 20%

Estudantes, professores e servidores de instituições de ensino têm a oportunidade de participar do I Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura (CIDESMA) com um desconto especial de 20%, válido até o dia 30 de novembro. O evento, intitulado 'Direito Digital, Neurociências e Inovação: Abordagens multifocais das garantias constitucionais', está agendado para ocorrer de 6 a 8 de dezembro no Intermares Hall, em Cabedelo.

China utiliza inteligência artificial para detectar espiões pelo modo de andar

A disputa entre os Estados Unidos e a China, que já inclui a coleta de informações sobre capacidades militares, agora envolve suspeitas de espionagem utilizando inteligência artificial (IA). Recentemente, autoridades norte-americanas derrubaram um balão espião chinês, e agora há relatos de que a China utiliza IA para identificar espiões estrangeiros com base em sua maneira de andar.

Lula Anuncia Indicações ao STF e PGR: Flávio Dino e Paulo Gonet

O presidente Lula (PT) tomou a decisão de indicar o atual ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), e Paulo Gonet para o cargo de Procurador-Geral da República (PGR). O anúncio oficial deve ocorrer nesta segunda-feira (27/11), antes da viagem de Lula à Arábia Saudita.
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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica

Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.

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