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A ciência jurídica é extensa e muitas vezes se depara com novos desafios, tendo que se reinventar e adequar às necessidades da sociedade. Constantemente o direito, como ciência, é colocado em xeque.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a ordem de afastamento a um homem que cometeu maus tratos contra um parente idoso. O enteado, que dividia a casa com o idoso, foi acusado de deixá-lo em condições insalubres e de cometer pressão psicológica.

Foi julgado procedente A 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana (SP), o pedido de uma empresa de transporte e turismo afetada pela pandemia e suspendeu a exigibilidade das prestações do contrato de financiamento celebrado com uma financeira. A soma das parcelas não pagas no período de agosto de 2020 a junho de 2021 deverão ser quitadas em 24 parcelas mensais, juntamente com as prestações vincendas, a partir de julho, corrigidas pelo índices de atualização monetária previsto no contrato ou, na ausência, pelos índices da tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP.

A pena é alta: 3 a 10 anos de prisão e multa. Então um cliente chega ao escritório e, depois de algumas perguntas, diz “Doutor, de onde vem o dinheiro não é problema meu”. Infelizmente não é bem assim. Um inofensivo contrato de locação, um contrato e compra e venda de um imóvel, ou até prestação de serviços, pode estar ocultando o real contratante e dissimulando a origem criminosa do dinheiro dele.

Por decisão do desembargador federal Carlos Francisco, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi mantida a sentença e invertido o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) em ação de reparação de danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, em Sorocaba (SP).