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CNJ estuda assistência paritária para pais e mães de crianças recém-nascidas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda aprovar uma norma que permita, no Judiciário, que as crianças recém-nascidas tenham a possibilidade de receber cuidados igualitários de pais e mães, nos primeiros dias de vida. A nova norma garantiria a magistrados e servidores a opção pelo trabalho remoto nos 180 dias subsequentes ao fim da licença-paternidade. O CNJ coordena o Pacto Nacional pela Primeira Infância.
Justiça adequa indenização por falha no atendimento de criança que amputou dedo
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu adequar o valor da indenização por danos estéticos, a ser pago à criança, de R$ 20 mil para R$ 15mil, pela falha no atendimento médico hospitalar, quando o menino foi transferido de Plácido de Castro para Rio Branco.
Justiça garante à criança com autismo direito de receber tratamento adequado
Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve liminar, deferida anteriormente pelo 1ª Grau, para que a menina com Transtorno do Espectro Autista (TEA), receba da operadora do plano de saúde sessões de tratamento psicológico, fisioterapêutico e terapia ocupacional com método Denver.
Garantida medicação fora da lista do SUS para criança com atraso no crescimento
Em decisão unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento ao Estado do Rio Grande do Sul e à União, determinando que o governo federal custeie o medicação que não consta na lista do SUS, para uma menina com atraso no crescimento. De acordo com a decisão que ocorreu em sessão virtual na última quarta-feira (24), caberá ao executivo estadual, a entrega da medicação.
Plano de saúde deve fornecer tratamento prescrito para criança autista
Operadora de plano de saúde foi condenada pela 4ª Vara de Itapecerica da Serra a fornecer tratamento prescrito para uma criança autista. O tratamento poderá ser realizado na rede credenciada da requerida e, na impossibilidade, deverá ser oferecido nos termos regulamentados pela Agência Nacional de Saúde (ANS).